| Projeto: |
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PL 4 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-4/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0004-2011 |
| Promovente: |
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Jose Americo / Paulo Frange / Gilberto Natalini / José Ferreira (zelão) / Aurélio Miguel / Noemi Nonato / Jamil Murad / Dra. Sandra Tadeu / Dr. Milton Ferreira |
| Ementa: |
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IMPÕE O RECOLHIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENCIDOS AINDA NÃO COMERCIALIZADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E FORNECEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / COLETA / COMERCIALIZACAO / COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO / COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE / DATA / DESTINACAO / DISTRIBUIDOR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FABRICANTE / FORNECEDOR / IMPORTADOR / OBRIGATORIEDADE / PRAZO / PROTECAO AMBIENTAL / RECOLHIMENTO / REUTILIZACAO / SAUDE PUBLICA / SUPERMERCADO / VALIDADE / VENCIMENTO / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1026-2011
ver documento Econ1478-2011
ver documento Saude0850-2013
ver documento Fin1182-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/12/2010 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 13/05/2011 | | CCJ | Recebido em 16/05/2011 | Encaminhado em 19/09/2011 | | ECON | Recebido em 20/09/2011 | Encaminhado em 01/11/2011 | | SAUDE | Recebido em 01/11/2011 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | SAUDE | Recebido em 04/03/2013 | Encaminhado em 28/05/2013 | | FIN | Recebido em 28/05/2013 | Encaminhado em 02/07/2013 | | SGP23 | Recebido em 02/07/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 14/08/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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